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Governo de Minas volta a confiscar ICMS dos municípios

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No repasse da semana, faltaram mais de R$ 300 milhões do imposto destinado ao Fundeb

Continua insuportável a falta de respeito do Governo de Minas com os municípios. Apesar do esforço e das reivindicações da AMM, os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, continuam sendo confiscados. Na transferência desta semana, ficaram faltando mais de R$ 300 milhões do ICMS destinado ao Fundeb.

Na terça-feira (16 de janeiro), o Governo repassou R$ 537 milhões da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios mineiros. Quanto ao repasse do ICMS ao Fundeb desta semana, foi registrado o depósito de apenas 25% do valor devido, ou seja, R$ 107.438.555,90, dos R$429.754.119,00. “Mais uma preocupação para os prefeitos nos pagamentos da folha da Educação, uma vez que 75% do Fundeb ficaram retidos”, salienta a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti.

Conforme o ofício N°. 030/2018, da Secretaria de Estado de Fazenda, foram pagos, em valores brutos, R$ 537.192.648,75 e, com os descontos do Fundeb, o montante líquido de R$ 429.754.119,00. Pela estimativa da AMM, o valor teve acréscimo de 17% esta semana, mas ainda não complementou a diferença da semana passada quando foi contabilizada a queda de quase 50% no repasse do dia 9.

“As transferências da segunda e da terceira semana representam, em média, 80% do total do repasse do mês, sendo os mais representativos e a queda na semana passada trouxe muita preocupação para os gestores que pagam folha dos servidores no dia 10”, ressalta Angélica Ferreti.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, lamenta novamente o confisco dos impostos dos municípios. “Continua o total desrespeito do Governo de Minas com os municípios. É gritante a afronta aos direitos constitucionais dos municípios. Vamos nos mobilizar e aumentar a pressão para que essa situação não se transforme em algo normal em Minas”, disse.

Na tarde desta quarta-feira (17.01), foi protocolado, na Cidade Administrativa, ofício da presidência da AMM direcionado ao Secretário de Estado da Fazenda. No documento, o presidente Julvan Lacerda pede explicações ao Governo sobre os atrasos nos repasses e a diferença na transferência do Fundeb e solicita resolução da dívida do Estado com os municípios.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

(Fonte: Associação Mineira de Município)

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